Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências.
Em Resumo
1Garante o direito de se expressar livremente online.
2Proíbe o anonimato em atividades na internet.
3Define regras para plataformas e serviços digitais.
Apresentação do PL n. 4691/2024 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Silas Câmara (REPUBLIC/AM) e Dani Cunha UNIÃO, que "Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-2120/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 310
