Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
Em Resumo
1Provedores de internet não podem cobrar por dados gerados.
2Protege aplicações de internet de taxas adicionais.
Apresentação do PL n. 469/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados".
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCOM.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 427
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2024)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação, com Emenda.
Apresentação do REQ n. 4326/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados".
Apresentação do REQ n. 39/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que seja realizada audiência pública na Comissão de Comunicação para debater o PL 469/2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”".
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Silvye Alves.
Retirado de pauta, por acordo.
Aprovado o requerimento nº 39/2024,do Sr. Fernando Coelho Filho que requer que seja realizada audiência pública na Comissão de Comunicação para debater o PL 469/2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”.
Aprovado o Parecer.
Apresentação do REQ n. 4765/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 469, de 2024, de autoria do Dep. David Soares (UNIÃO/SP), a fim de que a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) analise o mérito da matéria. ".
Apresentação do REQ n. 4777/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 469, de 2024, de autoria do Dep. David Soares (UNIÃO/SP), a fim de que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) analise o mérito da matéria. ".
Recebimento pela CCJC.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A.
Apresentação do REQ n. 4838/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 469, de 2024, a fim de que a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) analise o mérito da matéria".
Apresentação do REQ n. 4878/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer retirada do Requerimento de Redistribuição nº 4765, de 2024, a fim de tornar sem efeito o pedido de redistribuição apresentado. ".
Retirado o REQ n. 4765/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4878/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024)
Deferido o Requerimento n. 4.326/2024. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 469/2024, para incluir o exame pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.Esclareço que, para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 469/2024: CCTI, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Recebimento pelo(a) CCTI.
Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”".
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Foram apresentadas 3 emendas.
Audiência Pública realizada em 28/05/25, com os seguintes convidados: LUCAS GALLITTO, Diretor para América Latina da GSM Association (Global System for Mobile Communications); FERNANDO SOARES, Diretor de Regulação e Inovação da Conexis Brasil Digital; FLÁVIO LARA RESENDE, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); ALESSANDRO MOLON, Diretor-Executivo da Aliança pela Internet Aberta (AIA); MAURICÉLIO OLIVEIRA, Diretor Administrativo da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint); PAULO HENRIQUE LUSTOSA, Ex-Deputado Federal. Tema: Projeto de Lei nº 469, de 2024, que "acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados".
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das Emendas de nºs 1/2025, 2/2025 e 3/2025 apresentadas ao projeto na comissão e da Emenda nº 1/2024 adotada pela comissão de Comunicação.
Apresentação do VTS n. 1 CCTI (Voto em Separado), pelas Deputadas Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e Jandira Feghali PCdoB .
Aprovado o Requerimento de inversão de pauta do Deputado David Soares, subscrito pelo Deputado Fausto Pinato.
Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta do Deputado Vitor Lippi. Votaram Sim 7, Não 10, Abstenção 0, Total 17.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Fausto Pinato.
Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Rodrigo Rollemberg.
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Parecer, apresentaram voto em separado as Deputadas Daiana Santos e Jandira Feghali.
Apresentação do REQ n. 3406/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 469, de 2024, de autoria do Dep. David Soares (UNIÃO/SP), a fim de que a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) analise o mérito da matéria. ".
Deferido o Requerimento n. 4.838/2024, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.838/2024, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 469/2024, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Indústria,Comércio e Serviços. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 469/2024: CCTI, CCOM, CICS e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pelo(a) CICS.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2025, Letra B.
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2025)
Apresentação do REQ n. 46/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”".
Aprovado o requerimento nº 46/2025,do Sr. Augusto Coutinho que requer audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2025 a 16/12/2025). Foram apresentadas 6 emendas.
Apresentação do REQ n. 5/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”".
Aprovado o requerimento nº 5/2026,do Sr. Augusto Coutinho que requer audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”.
