Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Em Resumo
1Define como o imposto de renda se aplica a benefícios previdenciários.
2Esclarece a tributação sobre resgates de planos de previdência.
3Impacta a forma como cidadãos recebem seus benefícios financeiros.
Apresentação do PL n. 4689/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. ".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
Recebimento pela CPASF.
Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Remy Soares (PP/MA).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), pela rejeição do PL 4689/2024.
O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA)
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda.
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda.
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
