Estabelece que estados e municípios incluam nos seus respectivos Planos de Educação a previsão da instalação de sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo nos seus estabelecimentos do Ensino Básico.
Em Resumo
1Estados e municípios devem incluir câmeras nas escolas.
2O objetivo é monitorar a segurança em tempo real.
3A medida visa proteger estudantes e funcionários.
Apresentação do PL n. 4684/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Estabelece que estados e municípios incluam nos seus respectivos Planos de Educação a previsão da instalação de sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo nos seus estabelecimentos do Ensino Básico".
Apense-se à(ao) PL-4858/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
Aprovado o requerimento nº 1139/2023,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1672/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1672/2023, por ter sido aprovado o REQ 1139/2023 que está apensado ao primeiro.
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.
