Dispõe sobre a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseio e a destinação final de animais mortos, domésticos ou domesticados, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define como recolher e transportar animais mortos.
2Estabelece normas para armazenar e manusear esses animais.
3Determina a destinação final adequada para os animais mortos.
Apresentação do PL n. 4681/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Dispõe sobre a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseio e a destinação final de animais mortos, domésticos ou domesticados, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-5658/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2023.
