Apresentação do PL n. 4675/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB), que "Obriga o poder público a disponibilizar materiais especiais à pessoa com transtorno do espectro autista".
Apense-se à(ao) PL-3255/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/2023.
