Apresentação do PL n. 4672/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Altera o artigo 6º, da lei 10.826/2003, para adequar a norma do porte de arma dos policiais penais à legislação vigente e dá outras providencias. ".
Apense-se à(ao) PL-2372/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2023.
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2372/2022
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.
