Reembolso para Aposentados com Descontos Indevidos
"Institui o Programa de Reembolso e Proteção do Aposentado para compensar descontos indevidos em benefícios previdenciários e estabelece medidas de segurança."
Em Resumo
1Aposentados receberão reembolso por descontos errados.
2Medidas de segurança serão implementadas para proteger benefícios.
3Programa visa garantir direitos previdenciários dos aposentados.
Apresentação do PL n. 4667/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Institui o Programa de Reembolso e Proteção do Aposentado para compensar descontos indevidos em benefícios previdenciários e estabelece medidas de segurança.'".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2025.
