Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre.
Em Resumo
1Institui uma taxa para compensar emissões de gases.
2Cria um fundo para financiar projetos de redução de poluição.
3Aplica-se a usuários de transporte aéreo e terrestre.
Apresentação do PL n. 4667/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Fausto Pinato (PP-SP), que: "Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre".
Apresentação do REQ n. 4727/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado(a) Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer Exclusão do Projeto de Lei nº 4667/2024, vez que foi protocolado erroneamente o anexo.".
Retirado o PL n. 4667/24, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4727/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2024 PÁG 685.
