Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .
Em Resumo
1É ilegal explorar loterias de apostas sem licença.
2Realizar apostas em instituições não autorizadas é proibido.
3Quem descumprir pode enfrentar penalidades legais.
Apresentação do PL n. 4667/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente . ".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
Apresentação do REQ n. 3712/2023 (Requerimento), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer seja autorizada a coautoria do Projeto de Lei nº 4667/2023".
Apense-se a este(a) o(a) PL-5144/2023.
Deferido o REQ n. 3712/2023.
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Apense-se a este(a) o(a) PL-3722/2024.
Apensação da proposição PL-3722/2024 à proposição PL-4667/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3771/2024.
Apensação da proposição PL-3771/2024 à proposição PL-4667/2023.
Apensação da proposição PL-3814/2024 à proposição PL-3722/2024.
Apense-se a este o PL 11/2026
Apensação do PL 11/2026 a esta proposição.
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
