Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer vedações de participação em licitações e contratos de serviços de publicidade e de comunicação institucional.
Em Resumo
1Define quem não pode participar de licitações de publicidade.
2Estabelece restrições para contratos de comunicação institucional.
3Aumenta a transparência nas contratações de serviços de publicidade.
Apresentação do PL n. 4662/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer vedações de participação em licitações e contratos de serviços de publicidade e de comunicação institucional. ".
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
