Apresentação do PL n. 4660/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dá nova redação ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil".
Apense-se à(ao) PL-8670/2017.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2023.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8670/2017
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 8670/2017, ao qual esta proposição está apensada.
