Proíbe os planos de saúde a limitar ou recusar a cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD).
Em Resumo
1Planos de saúde não podem recusar terapias para TGD.
2Pacientes com TGD têm direito a tratamentos multidisciplinares.
3A lei garante acesso a cuidados essenciais para TGD.
Apresentação do PL n. 4657/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Proíbe os planos de saúde a limitar ou recusar a cobertura de terapias multidesciplinares para pacientes com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD)".
Apense-se à(ao) PL-2541/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2025.
