Apresentação do PL n. 4646/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia. ".
Apense-se à(ao) PL-2612/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 263
Recebimento pela CCJC.
Apense-se a este(a) o(a) PL-510/2025.
Apensação da proposição PL-510/2025 à proposição PL-4646/2024.
