Dispõe sobre a proibição de instalação de hidrômetros coletivos em condomínios do programa Minha Casa, Minha Vida no Estado, institui a Tarifa Social Condominial de Água e Esgoto para empreendimentos de baixa renda e estabelece medidas de transparência na cobrança de contas de água e esgoto.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4643/2025
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