Responsabilidade por atraso na entrega de produtos

Apresentação do PL n. 4643/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilização do fornecedor em caso de descumprimento do prazo de entrega de produtos".

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.

Recebimento pelo(a) CDC.

Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).

Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com emenda.

O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP).