Revoga o inciso I, do §3º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”.
Em Resumo
1O projeto elimina uma regra sobre lucros das empresas.
2Trabalhadores podem ter mudanças nas regras de participação.
3Impacta como os lucros são divididos entre empregados e empresas.
Apresentação do PL n. 4643/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Revoga o inciso I, do §3º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”".
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/2023.
