Aumento de pena por apologia a atentados políticos
Altera o art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena em casos de apologia a atentado de cunho político.
Em Resumo
1A pena para quem faz apologia a atentados políticos será maior.
2A proposta visa desestimular discursos que incentivem violência política.
3Busca proteger a ordem pública e a segurança da sociedade.
Apresentação do PL n. 4640/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena em casos de apologia a atentado de cunho político".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
