Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais de distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e altera o art. 9º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que lista os recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.
Em Resumo
1Altera como o dinheiro de compensação é dividido.
2Define novos percentuais para a distribuição de recursos.
3Impacta o financiamento para situações de calamidade pública.
Apresentação do PL n. 4640/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais de distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e altera o art. 9º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que lista os recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap".
Apense-se à(ao) PL-975/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 259
Recebimento pela CINDRE.
Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), para o PL 975/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), para o PL 975/2022, ao qual esta proposição está apensada.
