Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para incluir o pagamento de parcela adicional do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com deficiência e aos idosos em situação de extrema pobreza, residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou calamidades públicas.
Em Resumo
1Idosos e pessoas com deficiência em áreas de desastre recebem ajuda extra.
2Benefício é para quem vive em extrema pobreza.
3Mudança na lei garante suporte em calamidades públicas.
Apresentação do PL n. 4634/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para incluir o pagamento de parcela adicional do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com deficiência e aos idosos em situação de extrema pobreza, residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou calamidades públicas".
Apense-se à(ao) PL-1549/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 254
Recebimento pela CINDRE.
Designado Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), para o PL 1549/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), para o PL 1549/2024, ao qual esta proposição está apensada.
