Apresentação do PL n. 4628/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários".
Apense-se à(ao) PL-5436/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
