Dispõe sobre a obrigatoriedade de descarte de garrafas de vidro de bebidas destiladas em estabelecimentos comerciais, visando a prevenção de adulteração e falsificação de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4624/2025
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