Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado
Em Resumo
1As penas para porte ilegal de armas aumentam se usadas com drones.
2O tráfico de drogas terá penas mais severas se feito com drones.
3Veículos aéreos não tripulados tornam crimes mais graves.
Apresentação do PL n. 4620/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 77.
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de ausência do relator.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Ramagem, pelo Deputado Sargento Fahur.
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Allan Garcês (PP-MA).
Vista ao Deputado Marcos Pollon.
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 09/07/2025, Letra A.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação do REQ n. 4659/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4620/2024".
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton e Helder Salomão.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Capitão Alden.
Vista ao Deputado Patrus Ananias.
Prazo de Vista Encerrado
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5459/2025.
Apensação da proposição PL-5459/2025 à proposição PL-4620/2024.
Apensação da proposição PL-5487/2025 à proposição PL-5459/2025.
Apensação da proposição PL 5723/2025 à proposição PL 5459/2025.
