Apresentação do PL n. 4619/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997".
Apense-se à(ao) PL-8261/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 240
