Dispõe sobre a inclusão de informações de contato de emergência e de dados de saúde relevantes no registro da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, com acesso seguro por meio da CNH Digital, no âmbito do Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4618/2025
Dados de votação não disponíveis
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