Dispõe sobre a proibição da pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional e dá outras providências.".
Em Resumo
1Proíbe a pesquisa e produção de carne cultivada.
2Impede a importação e exportação desse tipo de carne.
3Afeta a comercialização de carne animal cultivada no país.
Apresentação do PL n. 4616/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Dispõe sobre a proibição da pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional e dá outras providências.'".
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCTI.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
