Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência ou de indício de ocorrência de maus-tratos contra animal nos condomínios residenciais localizados no Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4615/2025
Dados de votação não disponíveis
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