Apresentação do PL n. 4613/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para criar alíquota adicional de imposto sobre a renda de instituições financeiras".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
