Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e manutenção de contas em redes sociais e dá outras providências
Em Resumo
1É necessário vincular CPF ou CNPJ para criar contas.
2A medida visa aumentar a responsabilidade nas redes sociais.
Apresentação do PL n. 4611/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e manutenção de contas em redes sociais e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3058/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 226
