Diretrizes para Combate à Violência contra a Mulher

Apresentação do Projeto de Lei n. 461/2023, pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher".

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CMULHER.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1279

Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação, com Substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/08/2023 a 24/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Retirado de pauta, de ofício.

Lido o Parecer pela Relatora

Aprovado o Parecer.

Recebimento pela CSPCCO.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2023, Letra A.

Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP).

Parecer do Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER.

Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Coronel Telhada.

Lido o Parecer pelo Relator.

Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Jones Moura (PSD-RJ).

Aprovado o Parecer.

Ofício 236/2023-CSPCCO à Mesa comunicando divergência de pareceres

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 20/12/2023, Letra B.

Despacho exarado ao PL 461/2023, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 461/2023, vez que se configurou a hipótese do art. 24, II, ‘g’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Apresentação do REQ n. 5555/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Coronel Fernanda (PL/MT) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 461/2023".

Apresentação do REQ n. 5646/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 461, de 2023, que altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher".

Recebimento pela CFT.

Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).