Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o direito do consumidor ao acesso a suas informações pessoais detidas por quaisquer fornecedores de produtos ou serviços.
Em Resumo
1Consumidores podem acessar suas informações pessoais.
2Fornecedores devem fornecer dados sobre o que possuem.
3A lei garante maior transparência nas relações de consumo.
Apresentação do PL n. 4600/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o direito do consumidor ao acesso a suas informações pessoais detidas por quaisquer fornecedores de produtos ou serviços".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
Recebimento pela CDC.
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
