Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados.
Em Resumo
1Estabelece limites para gorduras em alimentos industrializados.
2Define quantidades máximas de açúcar nos produtos alimentícios.
3Regula o teor de sódio para melhorar a saúde pública.
Apresentação do Projeto de Lei n. 46/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 109/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 46/2023.".
Retirado o PL n. 46/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 109/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023 PAG 428
