Apresentação do PL n. 4598/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Cria o Estatuto da Paz, e dá outras providências".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
