Apresentação do PL n. 4588/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "“Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Agressores Sexuais”".
Apense-se à(ao) PL-4407/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2025.
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4407/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4407/2025, ao qual esta proposição está apensada.
