Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para financiamento de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações relativas à telessaúde.
Em Resumo
1Permite usar fundos de telecomunicações na telessaúde.
2Facilita o financiamento de programas de saúde à distância.
3Apoia iniciativas que melhoram o acesso à saúde via tecnologia.
Apresentação do PL n. 4587/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para financiamento de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações relativas à telessaúde".
Às Comissões de Saúde; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 281.
