Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal, no tocante ao conceito de propriedade produtiva e função social para fins de reforma agrária.
Em Resumo
1Define o que é propriedade produtiva na reforma agrária.
2Estabelece a função social da terra para a sociedade.
Apresentação do PL n. 4585/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal, no tocante ao conceito de propriedade produtiva e função social para fins de reforma agrária".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
Recebimento pela CMADS.
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão
