Apresentação do PL n. 4583/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Aumenta a penas para maus tratos a animais de pequeno, médio e grande porte".
Apense-se à(ao) PL-1620/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2025.
