Determina as prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento contratual ou alteração de planos ou de serviços por meio do aplicativo e dá outras providências.
Em Resumo
1Usuários poderão cancelar ou mudar planos pelo aplicativo.
Apresentação do PL n. 4575/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Determina as prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento contratual ou alteração de planos ou de serviços por meio do aplicativo e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-191/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
