Apresentação do PL n. 4562/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan da Federal (PL/ES), que "Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas".
Apense-se à(ao) PL-2545/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2545/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 176
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2545/2022, ao qual esta proposição está apensada.
