Apresentação do PL n. 4558/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Aprimora o arcabouço de prevenção e combate aos crimes de fraude eletrônica".
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
