Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas ou profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem projetos para atendimento de comunidades carentes, mutuários e proprietários de imóveis.
NOVA EMENTA: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.
Em Resumo
1Reconhece empresas que ajudam comunidades carentes.
2Incentiva projetos de construção para quem precisa.
3Valoriza profissionais que atuam em áreas vulneráveis.
Apresentação do PL n. 4553/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Túlio Gadêlha (REDE-PE), que: "Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas ou profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem projetos para atendimento de comunidades carentes, mutuários e proprietários de imóveis.NOVA EMENTA: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica".
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 754/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 4553/2023".
Aprovado o requerimento nº 754/2024,do Sr. Túlio Gadêlha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4553/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 754/2024.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4553, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria (não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária) e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4553, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4553, de 2023, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.553, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.553-A/2023).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2024/SGM-P.
Recebido Ofício nº 82/2026-SF que comunica remessa à sanção do PL 4553/2023.
Transformado na Lei Ordinária 15370/2026. DOU 01/04/2026 PÁG 01 COL 01.
Recebido Ofício nº 203/2026 do Senado Federal que comunica restituição do autógrafo do PL 4553/2023, sancionado.
