Declara de utilidade pública a Regional Zona da Mata da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Regional – Abrasel –, com sede no Município de Juiz de Fora.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4549/2025
Dados de votação não disponíveis
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