Estabelece causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio cometidos no interior ou nas adjacências de local destinado a cerimônia ou prática de culto religioso.
Em Resumo
1Crimes contra o patrimônio em templos terão penas mais severas.
2Protege locais de culto religioso contra ações criminosas.
3Aumenta a segurança em cerimônias e práticas religiosas.
Apresentação do PL n. 4547/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Estabelece causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio cometidos no interior ou nas adjacências de local destinado a cerimônia ou prática de culto religioso".
Apense-se à(ao) PL-1613/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
