Transporte público gratuito para militares e policiais

Apresentação do PL n. 4543/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para militares e policiais".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CSPCCO.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 1040

Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Foram apresentadas 2 emendas.