Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre tecnologias assistivas e adaptações para a realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos por candidatos com deficiência.
Em Resumo
1Candidatos com deficiência terão adaptações em provas.
2Tecnologias assistivas serão disponibilizadas para facilitar o acesso.
3Objetivo é garantir igualdade nas seleções públicas.
Apresentação do PL n. 4541/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre tecnologias assistivas e adaptações para a realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos por candidatos com deficiência".
Apense-se à(ao) PL-1231/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
Recebimento pela CPD.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 1231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 1231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
