Institui o Protocolo de Alerta Sanitário Rápido para a Proteção do Consumidor contra Alimentos e Bebidas Adulterados ou Contaminados no Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4537/2025
Dados de votação não disponíveis
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