Criminaliza tratamentos hormonais em crianças e adolescentes com o objetivo de alterar suas características sexuais secundárias em razão de questões relacionadas à identidade de gênero.
Em Resumo
1Proíbe tratamentos hormonais para jovens que mudam características sexuais.
2Aplica penalidades a quem realizar esses tratamentos em crianças e adolescentes.
3Tem impacto direto na saúde e bem-estar de jovens trans e não-binários.
Apresentação do PL n. 4537/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Criminaliza tratamentos hormonais em crianças e adolescentes com o objetivo de alterar suas características sexuais secundárias em razão de questões relacionadas à identidade de gênero".
Apense-se à(ao) PL-682/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2023.
Recebimento pela CDHMIR.
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.
