Apresentação do PL n. 4536/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e recadastramento de usuários em redes sociais e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3058/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 172.
