Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 2880/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 4531/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 3817/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Duda Ramos (MDB/RR) e outros, que "Requer a adição de coautoria ao PL 4531/2025. ".
Deferido o Requerimento nº 3817/2025.
Apense-se à(ao) PL-2880/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 2880/2024.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2025.
