Altera a Lei de Organização Básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de militares falecidos ou incapacitados em razão do serviço.
Em Resumo
1Institui cotas para ingresso nas polícias e bombeiros.
2Beneficia filhos de militares que morreram ou ficaram incapacitados.
3Aumenta oportunidades para famílias de militares em serviço.
Apresentação do PL n. 4526/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a Lei de Organização Básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de militares falecidos ou incapacitados em razão do serviço.".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 1000
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra A.
Apresentação do REQ n. 1530/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Comunicação, que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4526/2024, de modo a retirar a Comissão de Comunicação da análise de seu mérito".
